Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.505, de 07/03/1969
Sem revogação expressa
Torna facultativa a manutenção do seguro familiar instituído pelo IPESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.