Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 16/03/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção do prédio da Delegacia de Polícia
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