Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 76, de 20/04/1873
Revogada
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGY DAS CRUZES A VENDER UMA PARTE DE TERRENO NO LUGAR DENOMINADO RESACA, NA FORMA DA DEMARCAÇÃO E MEDIÇÃO FEITA PELA CÂMARA E COM AS FORMALIDADES DO ART. 43, DA LEI DE 1º DE OUTUBRO DE 1828
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