Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 84, de 18/06/1881

Revogada

REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI N. 55, DE 1876, E MANDA VIGORAR O ARTIGO 57, 1.º E 2.º DO REGULAMENTO DE 18 DE ABRIL DE 1869

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.