Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 19, de 30/03/1858
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER, DENTRO DO CRÉDITO DE DUZENTOS CONTOS DE RÉIS, A QUANTIA DE TRINTA CONTOS DE RÉIS COM SOCORROS ÀS VÍTIMAS DA INUNDAÇÃO PLUVIAL E COM DESSECAMENTO DE PÂNTANOS EXISTENTES NOS SUBÚRBIOS DAS POVOAÇÕES DA PROVÍNCIA
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