Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.029, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei complementar n. 834, de 4 de novembro de 1997
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