Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.586, de 26/10/2015

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica