Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.838, de 04/01/1966
Sem revogação expressa
Estende às demais Estradas de Ferro de propriedade e de administração do Estado o disposto no Decreto n. 45.812, de 29 de dezembro de 1965
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.