Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.827, de 26/05/1977
Sem revogação expressa
Exclui a previsão de concessão de auxílio a entidade que especifica, constante do Plano de Concessão de Auxílio para Construção aprovado pelo Decreto nº 8.853, de 21 de outubro de 1976
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