Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.616, de 04/02/1992
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situadas nos Municípios citados destinada à implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins, pela Secretaria do Meio Ambiente e dá outra providência
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