Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.944, de 04/11/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro rural do município e comarca de Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional
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