Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.694, de 04/10/2007
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.543, de 16 de novembro de 1989, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.
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