Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.732, de 23/08/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embú-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA-Ferrovia Paulista S/A
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