Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.450, de 10/10/2012
Sem revogação expressa
Acrescenta o § 3º ao artigo 63 do Decreto nº 55.947, de 2010, que regulamentou a Lei nº 13.798, de 2009, que dispõe sobre a Política estadual de mudanças climáticas
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