Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.615, de 29/10/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Bauru e Pederneiras, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação de estação de controle de pressão da empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A.
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