Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 29/06/1971

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do Posto de Pedágio da "Via Anchieta"

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.