Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.222, de 09/09/2010
Sem revogação expressa
Dá denominação ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.