Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.928, de 01/07/2022
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 62.849, de 03 de outubro de 2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Oscar Bressane
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