Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.957, de 24/11/2017
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas localizadas nos Municípios de Álvaro de Carvalho e Júlio de Mesquita, necessárias à implantação de acesso ao Centro de Detenção Provisória e Penitenciária Álvaro de Carvalho
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