Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.372, de 17/07/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Guararema, necessários à construção do dispositivo de entroncamento de Jacareí - Guararema e Mogi das Cruzes - Via Dutra, da estrada SP-66.
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