Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.941, de 17/12/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação da Via Perimetral de Itatiba, início na intersecção da SP-360 com a SP-063 até a intersecção com SP-065, localizados no Município e Comarca de Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas