Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.231, de 17/05/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Itu, comarca de Itu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
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