Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.015, de 10/10/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, destinado à construção da EEPG Barra Funda
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