Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução nº 19, de 31/03/1884
Revogada
REVOGA O § 1º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE AMPARO, DE 06 DE AGOSTO DE 1883, QUE REDUZIU A PORCENTAGEM DO PROCURADOR DA CÂMARA A 6%, FICANDO ESSA PORCENTAGEM ELEVADA A 10%, PELAS QUANTIAS ARRECADADAS
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