Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.758, de 24/01/1957

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24, da Lei n. 3.344, de 12 de janeiro de 1956

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.