Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.417, de 15/12/1986
Sem revogação expressa
Revaloriza as pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n. 1.890, de 18/12/1978 e dá providências correlatas
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