Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.669, de 19/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de residências para os Técnicos do Centro de Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira
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