Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.539, de 08/03/2010
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 54.146, de 18 de março de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Botucatu, o imóvel que especifica
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