Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.400, de 21/12/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
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