Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.427, de 09/03/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Criança, Fazenda e Bem-Estar Social a celebrar convênios com municípios, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
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