Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.946, de 26/12/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-leis n. 173 e 174, de 30 de dezembro de 1969
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