Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.294, de 29/08/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto n. 47.740, de 8 de fevereiro de 1967 e revoga o artigo 1.º do Decreto n. 47.772 de 21 de fevereiro de 1967
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