Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.818, de 21/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de áreas e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem dos dutos de gás natural, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A., os imóveis localizados nos Municípios de Ribeirão Preto, Dumont e Sertãozinho e dá providências correlatas