Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.940, de 24/10/1962
Sem revogação expressa
Exclui da proibição contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações de "Livros, cartazes e folhetos educativos", editados pela Secção Técnica de Propaganda e Educação Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
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