Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.881, de 01/01/1918
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU VALENTIM PAGLIARINI
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