Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.653, de 22/03/1956
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ART. 4º, DA LEI Nº 3.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.