Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.310, de 31/12/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a área que especifica.
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