Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.867, de 29/10/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco, parte integrante do Sistema de esgotamento sanitário - S.E.S., localizadas no bairro Itaim/Jaguaré, zona urbana, na Capital, e dá providências correlatas
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