Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.088, de 19/11/1998

Revogada

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de financiamento que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.