Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.077, de 25/05/2012

Revogada

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de S.Paulo, no Centro, necessários à implantação de estacionamento da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.