Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 854, de 30/12/1998
Sem revogação expressa
Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.