Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.751, de 23/11/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Industrial do município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5ª Divisão Regional
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