Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.600, de 25/06/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Santos, Distrito de Bertioga, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a construção da Estrada SP-55, trecho Bertioga-Praia do Toque-Toque, 3º Subtrecho: Praia de Boracéia - Praia de Camburi.
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