Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 16.721, de 16/01/1947
Revogada
Prorroga, por mais seis (6) meses, o prazo estipulado no artigo 2.°, do Decreto n. 15.894, de 15 de julho de 1946
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.