Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.123, de 04/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 135+500m da Rodovia General Milton Tavares de Souza, SP-332, Município e Comarca de Cosmópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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