Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.323, de 14/04/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 280.000.000,00 para execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5. 444 de 17 de novembro de 1959, destitinados à concessão de subvenção a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, de conformidade para o disposto no artigo 97, da Lei 6.055 de 28 de fevereiro de 1961.
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