Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.163, de 10/09/1941

Revogada

Restabelece a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, extingue a Chefatura de Polícia e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.