Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.242, de 03/11/2006
Revogada
Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado de São Paulo
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