Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.946, de 17/12/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Jahu, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.