Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 523, de 01/07/1965

Sem revogação expressa

Dispões dobre o exercício da competência prevista no Art. 137 da Constituição do Estado, tendo em vista adaptá-la ao texto incorporado à Constituição Federal, por força da Emenda n° 13, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.